1.INTRODUÇÃO

Estes Termos e Condições Gerais para Condutores (“Termo”) regulam a prestação de serviços realizada pela BRAZIL GO TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, com sede na Rodovia BR 262, n. 6555, Centro Empresarial Shopping Moxuara, Sala 1414, Campo Grande, Cariacica, ES, CEP 29145- 910, ora denominada Brazil GO, em favor do Condutor, ora denominado Condutor, nos termos definidos neste instrumento.

ATENÇÃO: TODA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES (BRAZIL GO E CONDUTOR), SERÁ REGULADA POR ESTE TERMO E A ACEITAÇÃO DO CONDUTOR É REQUISITO OBRIGATÓRIO E INDISPENSÁVEL PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA BRAZIL GO. A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO CONDUTOR IMPLICA NA IMEDIATA ACEITAÇÃO DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTIDAS NESTE TERMO, SENDO QUE ESTE TERMO PODE SER CONSULTADO A QUALQUER TEMPO NO SÍTIO DA BRAZIL GO E DADA A PUBLICIDADE, NÃO SERÁ ADMITIDO O DESCONHECIMENTO POR PARTE DO CONDUTOR.


Considerando que:
i. A BrazilI GO é detentora de uma plataforma de tecnologia (“Plataforma”) que consiste no agenciamento e intermédio de a transporte realizada por Condutor terceiro e independente, solicitado pelo usuário final devidamente cadastrado na Plataforma (“Passageiro”) que contacta, solicita ou programa em tempo real um Condutor particular e terceiro independente, diretamente pelo Sítio da Brazil Go ou através de aplicações de internet disponibilizados para aparelhos celulares (“Aplicativos”); 


ii. O Condutor é profissional devidamente habilitado para condução de veículos automotores, que presta serviço profissional de transporte em caráter privado e independente (“Serviços de Motorista”) e possui interesse em se cadastrar na Plataforma da Brazil GO, visando se aproximar de Passageiros (usuários) interessados em contratar seus serviços; 


iii. O Condutor deseja contratar a Brazil GO para propiciar seus Serviços de Motoristas aos Passageiros, devidamente cadastrados na Plataforma ou meio similar veiculado pela Brazil GO. 

iv. As Partes concordam que a intermediação dos Serviços de Motorista se dará conforme 
condições estabelecidas neste termo. 


DO OBJETO

2.Constitui objeto do presente Termo a prestação de serviços pela Brazil GO com relação ao agenciamento e intermédio de serviços de transporte e/ou Serviço de Motorista, realizado entre o Condutor e os Passageiros, mediante a utilização da Plataforma.

DAS OBRIGAÇÕES

3.Sem prejuízo de outras obrigações previstas em lei, compete à Brazil GO:

i. Agenciar ou intermediar os serviços de de transporte e/ou Serviços de Motorista, prestado pelo Condutor aos Passageiros, mediante disponibilização dos usuários cadastrados pela Plataforma ou outro meio definido pela Brazil GO;

ii. Cadastrar o veículo do Condutor terceiro e independente que irá prestar os serviços aos passageiros; 


iii. Estabelecer estimativa a ser cobrado do Passageiro, mediante tempo e quilometro do percurso; 


iv. Intermediar o pagamento entre o Passageiro e o Condutor, disponibilizando meios eletrônicos para pagamento, permitido o desconto da taxa de intermediação/agenciamento previamente 
pactuada. 


4.A Brazil GO não garantirá a disponibilidade da Plataforma de modo ininterrupto e isenta de eventuais erros, não podendo ser responsabilizada por quaisquer danos causados ao Condutor, em virtude de qualquer interrupção parcial ou total acerca da indisponibilidade, sendo que a dependência do funcionamento dependerá dos serviços de telecomunicação e softwares fornecidos por terceiros.

5.O Condutor detém ciência de que a Plataforma poderá apresentar indisponibilidade por motivos técnicos ou falhas correlacionadas aos serviços de internet ou em seu próprio aparelho celular, não podendo a Brazil GO ser responsabilizada por quaisquer danos ao Condutor e ou Passageiros.

6.A Brazil GO não se responsabiliza por indisponibilidade na Plataforma e outro serviço similar nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, bem como, circunstâncias alheias ao controle da Brazil GO.

7.A Plataforma poderá apresentar indisponibilidade por motivos técnicos ou falhas dos serviços de internet ou em decorrência do próprio aparelho utilizado pelo Condutor, não responsabilizando a Brazil GO por quaisquer prejuízos ou danos causados ao Condutor e ou Passageiros.

8.Sem prejuízos de outras obrigações prevista em lei, compete ao Condutor:

i. Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) apta para o exercício de atividade profissional (EAR), apresentaratestadodebonsantecedentesexpedidopelaPolíciaCivildoEstadoedemais documentos que poderão ser solicitados pelo pelo Poder Público; 


ii. Efetuar a contração de todos os seguros inerentes à consecução de sua atividade, quais sejam: seguro de Acidentes Pessoais (APP), com prêmio de no mínimo R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por Passageiro; danos materiais ao veículo; danos a terceiros (RCF-V- Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos) e a contratação do seguro obrigatório – DPVAT. O Condutor autoriza a Brazil GO, por conta, conta e ordem, a efetuar a contratação dos seguros previstos nesse item na qualidade de mera estimulante, autorizando a realizar os descontos dos prêmios do seguro; 


iii. Prestar os Serviços de Motorista utilizando de veículo que atenda aos requisitos mínimos determinados pela legislação vigente; 

iv. Assumir todas as obrigações ou despesas inerentes ao veículo e ao exercício da atividade, com destaque aos impostos, combustíveis (gasolina, diesel, elétrico, híbrido, álcool ou gás), manutenção do veículo, e outras, com exceção despesas de pedágio e estacionamento, quando incididos pelo Condutor durante a prestação dos serviços, hipótese esta em que os Custos serão repassados ao Condutor. 


v. Respeitar o Código Nacional de Trânsito (Lei n. 9503/97) e demais normas arcando com todas as multas que der causa; 


vi. Assumir toda e qualquer responsabilidade advinda de débitos, danos ou prejuízos ao que der causa direta ou indiretamente, culposa ou dolosamente a Brazil GO e aos Passageiros e/ou quaisquer terceiros (com nexo causal). Ocasião que poderá a Brazil GO na qualidade de agenciadora e intermediadora, usando da faculdade e exclusivo critério deduzir ou reter os pagamentos que serão devidos ao Condutor, para compensar os danos ou prejuízos sofridos. Observação: Se os referidos danos e prejuízos ultrapassarem os créditos do Condutor, este se obrigará a realizar o pagamento no prazo máximo de 48h (leia-se quarenta e oito horas) a contar do evento danoso na forma de depósito bancário em conta corrente indicada pela Brazil GO, sob pena de sofrer cobranças extrajudicial ou judiciais.

i. Obter todas as autorizações, alvarás ou cadastro necessários para o exercício de sua atividade; 


ii. Prestar os serviços ao Passageiro(s), através da utilização de veículo com tempo de uso de fabricação, nos moldes da legislação municipal, cuja contagem se inicia na data constante no 
DUT. Caso não haja regulamentação considera-se o prazo de até 10 (dez) anos de fabricação. 


iii. Dispor de aparelho celular compatível com a utilização do aplicativo da Brazil GO, contendo 
planos de voz e dados contratados; 


iv. Responsabilizar-se por todas as quaisquer reivindicações, obrigações, ações judiciais ou 
extrajudiciais, demandas, honorários advocatícios, indenizações por prejuízos monetários, danos corporais/pessoais e materiais, danos à propriedade, danos morais, lucros cessantes, e/ou dano (s) emergente(s) causado(s) a Brazil GO, aos Passageiros ou quaisquer terceiro (s) envolvido; 
Observação: Na hipótese do Condutor desejar realizar a substituição do bem deverá solicitar a alteração por endereço eletrônico para a equipe de logística da Brazil GO, será oportunamente informado após a realização do cadastramento. Seguidamente, será encaminhado a relação de documentos referentes ao novo veículo e realização de vistorias; 


i. Realizar a verificação dos itens básicos de segurança.

9.Nas situações que a Brazil GO venha ser condenada judicialmente ou extrajudicialmente a indenizar um ou mais passageiros, decorrente de dano de qualquer natureza, facultará o direito da Brazil GO ingressar judicialmente o regresso contra o Condutor, caso este não indenize em perdas e danos o montante apurado pela Brazil GO.

DA VIGÊNCIA

10. Este termo e cláusulas expostas vigorarão por prazo indeterminado, enquanto o Condutor continuar utilizando o aplicativo, podendo ser atualizado periodicamente a luz das características e regras estabelecidas, bem como pelas evoluções legislativas.

O. presente termo poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses:

i. Infração por parte de qualquer obrigação assumida neste Termo de que não tenha sido sanada, ou caso seja sanável que não seja em até 5 (cinco) dias contados do recebimento pela parte infratora de notificação escrita da parte prejudicada. Nesse particular, a parte infratora ficará responsável pelo pagamento de perda se danos que comprovadamente tiver ocasionado a parte prejudicada;

ii. Extinção ou decretação de falência da parte ou recuperação judicial;

iii. A qualquer momento sem qualquer ônus pelas partes, sem que haja qualquer notificação;

12.A exclusão do Condutor por parte da Brazil GO, será feita com base em seu critério exclusivo e avaliativo dos Passageiros, para fins de subsistir na qualidade dos serviços agenciados.

DA AVALIAÇÃO DO (S) PASSAGEIRO (S)

13.A Plataforma da Brazil GO permite que o Condutor seja avaliado pelo Passageiro (s) com relação ao serviço usufruído, após cada corrida realizada.

14. A avaliação será de faculdade do Passageiro após o término do serviço solicitado embasando em critérios subjetivos, o qual consiste em atribuição de notas de1(um) a 5(cinco),sendo o primeiro a pior qualificação e a segunda melhor qualificação.

15.A avaliação poderá conter, também, parâmetros fixados previamente pela Brazil GO, relativo a comportamentos aptos, condutas, técnicas, cordialidade e dentre outros, bem como a disponibilização de um campo em branco no aplicativo, a fim do passageiro constar observações adicionais.

16. Facultará a Brazil GO proceder a exclusão do Condutor da base do cadastro, visando a melhoria constante dos serviços que agencia, com base em seu critério exclusivo ou por avaliações dos Passageiros. Como consequência automática, este termo sofrerá as rescisões em qual quer aviso ou interpelação judicial.

DO FATURAMENTO E DA REMUNERAÇÃO

17. Pelos serviços realizados pelo Condutor pagará a Brazil GO a forma de percentual de até 25% (vinte e cinco por cento) calculada sobre a totalidade dos valores efetivamente recebidos pelos passageiros.

18.O valor da corrida a ser pago pelo Passageiro será automaticamente calculado pela Plataforma, com base na tarifa fixada e na distância da viagem e tempo. Esse valor calculado pela Plataforma será pago por meio do aplicativo, que informará o meio de pagamento.

19. Para fins de pagamento dos valores estabelecidos, a Brazil GO irá apurar os valores das corridas realizadas pelo Condutor e efetivamente pagas pelos Passageiros, descontar o valor de sua comissão e valores devidos ao Poder Público, quando assim determinado por legislação municipal ou outra norma que regulamente a atividade, e repassar em até 15 (quinze) dias úteis o valor remanescente ao Condutor, por meio de conta corrente de sua titularidade ou conta indicadas pelo Condutor.

OBSERVAÇÃO (I): Na hipótese do Condutor solicitar a Brazil GO que realize o repasse em conta corrente ou poupança de “terceiros”, será necessário apresentar declaração de anuência. OBSERVAÇÃO (II): O fechamento realizado pela Brazil GO ocorrerá semanalmente, vez que será gerado um boleto bancário, com vencimento nas quartas-feiras, sendo encaminhado ao Condutor por endereço eletrônico informado no “cadastro”, já deduzido os saldos dos cartões. Caso o Condutor não realize o pagamento na data avençada, facultará a Brazil GO realizar a cobrança de multas, juros, encargos e protestos.

20. Em caso de falha no sistema da Brazil GO, o repasse ao Condutor dos numerários devidos poderá ocorrer em até 15 (quinze) dias úteis, sem que o valor seja acrescido de qualquer ônus ou penalidade.

21. Os tributos que forem devidos em decorrência direta ou indireta do presente Termo ou de sua execução, constituem ônus de responsabilidade do contribuinte, conforme definida na lei tributária.

22. A Brazil GO poderá reter e ou compensar quaisquer tributos ou outros encargos que, conforme definido pela legislação vigente, sejam de sua inteira responsabilidade e por qualquer motivo que a Brazil GO seja demandada de forma solidária ou subsidiária a recolher. A retenção será feita pelo período necessário até que ocorra o integral ressarcimento dos valores desembolsados pela Brazil GO.

DA COLETA E UTILIZAÇÃO DE DADOS

23. Respeitando-se a privacidade e a confidencialidade dos dados pessoais dos Passageiros e Condutores, a Brazil GO quando assim determinado por legislação municipal vigente ou demais disposições correlatadas irá realizar a coleta de informações para cadastros, e poderá compartilhar com o Poder Público as informações referentes aos dados dos serviços executados – do Condutor – ou, ainda, os dados do veículo.

24. A Brazil GO se reserva no direito de utilizar todos os meios legais e possíveis para identificar o Condutor, bem como de solicitar ou buscar de forma independente, a qualquer tempo, dados adicionais e documentos que considere necessários, a seu exclusivo critério, com a finalidade de verificar os dados cadastrais informados.

25. Após receber a documentação de cadastro, a Brazil GO efetuará uma analise e poderá, a seu exclusivo critério, aceitar ou recusar a solicitação de cadastro do Condutor.

26. O Condutor declara que todas as informações fornecidas a Brazil GO são exatas e verdadeiras e entende que é o único responsável civil e criminalmente por qualquer erro, insuficiência e/ou falsidades. A Brazil GO não se responsabilizará por quaisquer danos a terceiros decorrentes das informações fornecidas pelo Condutor, sendo possível a recuperação de quaisquer prejuízos sofridos em caso de violação da Cláusula 22 em caráter sigiloso, mesmo após o encerramento da relação contratual, pelo prazo previsto em lei.

USO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

27. O Condutor está ciente de que todos os direitos inerente a Plataforma tais como: marcas, logotipos, nomes comerciais, dados, textos, imagens, gráficos, desenhos, sons, códigos, apresentações, áudio e vídeo, mas não se limitando a tais descrições, são de titularidade da BrazilGO ou de terceiro a ela licenciada a sua reprodução, modificação, distribuição, venda ou utilização para quaisquer fins que caracteriza infração aos direitos autorais, de marca e/ou quaisquer outros direitos da Brazil GO.

28. O conteúdo disponibilizado pela Brazil GO através do site ou aplicativo caracteriza somente autorização ao Condutor para uso não comercial, pessoal e intransferível, para visualizar, imprimir, descarregar, armazenar os conteúdos e os elementos contidos na Plataforma, não implicando em qualquer transferência de titularidade de direitos do Site ou do Aplicativo relacionados ao conteúdo, marca ou outorga de demais direitos.

29. Qualquer uso ou exploração que viole os termos da cláusula 25 e/ou a legislação vigente no Brasil sobre Direitos Autorais confere à Brazil GO o direito de determinar a imediata remoção do conteúdo, sem prejuízo da obrigação decorrente de responsabilidade por danos à Brazil GO e a terceiros, além de sanções civis e penais conforme alei.

DA CONFIDENCIALIDADE

30. Pelo prazo do presente termo e por 03 (três) anos contados do término de sua vigência, sob qualquer modalidade, cada uma das partes compromete-se e obriga-se a não utilizar, exceto para fins estabelecidos no presente instrumento e nos termos da legislação que regulamenta os serviço aqui ajustados, a manter sigilo e não divulgar a nenhuma pessoa (exceto os seus sócios, administradores, empregados e colaboradores que necessitam de tais informações para dar cumprimento as obrigações assumidas) qualquer informação acerca da Parte contrária, suas operações, clientes, parceiros, segredos industriais ou comerciais, técnicos e estratégias comercias, bancos de dados, software, know-how, ativos e passivos, a que venha a ter acesso em decorrência da formalidade do presente termo (as informações confidenciais).

31. A obrigação de confidencialidade não será aplicável nos seguintes casos: (i) em relação àquelas informações já sejam de conhecimento público quando da assinatura do presente Termo; (ii) em relação àquelas informações Confidenciais que, embora confidenciais na data de assinatura do presente Termo, venham ser de conhecimento público, sem culpa de qualquer das partes ou de terceiros a elas vinculado; e

(iii) quando houver obrigação legal de divulgação, em virtude de lei ou decisão judicial, hipótese em que as obrigações Confidenciais devem ser fornecidas exclusivamente para aquelas pessoas que, em virtude de tal obrigação legal ou decisão judicial, devam recebê-las, sendo que a outra parte deve ser previamente informada acerca de tal obrigação.

DO PERFIL DO CONDUTOR

32. Ao aceitar o cadastro realizado pelo Condutor, a Brazil GO criará um perfil de acesso intransferível e exclusivo a Plataforma, no qual o Condutor poderá acessar os dados fornecidos, históricos e viagens, informações sobre pagamentos, aceitar corridas solicitadas pelos Passageiros e outros dados compartilhados e fornecidos pela Brazil GO (“Perfil”).

33. O Condutor declara compreender que o exercício de suas atividades, sob a intermediação da Brazil GO ocorrerá através da utilização do perfil, dos quais são pessoais e intransmissíveis.

34. Em caso de acesso ao Perfil por terceiros, o Condutor se compromete a informar a Brazil GO imediatamente, para que seja realizado o bloqueio da senha e/ou perfil e devida apuração do ocorrido.

DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO

35. As partes declara, para todos os efeitos, que são entidades independentes e autônomas, de tal forma que o presente instrumento não cria qualquer modalidade de vínculo entre ambas, inclusive, sem limitação, representação, associação, formação de grupo econômico, joint venture, vínculo empregatício ou similar, comprometendo-se o Condutor a isentar a Brazil GO de quaisquer responsabilidades relativas a eventuais pleitos de reconhecimento de vínculo ou a encargos trabalhistas do Condutor com a Brazil GO, obrigando-se, ainda, a defender e indenizar a Brazil GO em caso de qualquer ação que lhe seja interposta a tal título.

RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÕES

36. Na hipótese de qualquer uma das partes ser acionada, judicial ou extrajudicialmente, para responder por quaisquer obrigações que, por meio do presente Termo ou por força de lei, sejam de responsabilidade da outra Parte, a parte demandada deverá requerer a denunciação a lide da parte responsável. Caso a inclusão no polo passivo não seja admitida, a parte demandada deverá informar o recebimento do processo, solicitar as informações pertinentes a parte responsável e enviar relatório mensal sobre o andamento processual. Cumpridas todas as condições precedentes, a parte responsável deverá ressarcir a outra parte de todos os custos despendidos para a a finalização da ação, seja através de acordo, seja adimplido o que for determinado em sentença, incluindo, mas não se limitando a custas processuais e honorários advocatícios.

DA POLÍTICA DE DESATIVAÇÃO DA PLATAFORMA

37. Fica estabelecido que a plataforma da BRAZIL GO será desativada, caso o CONDUTOR incorra nas seguintes hipóteses:

I. Realizar propagandas de concorrentes ou de serviços de transporte.

Nota explicativa: Realizar, durante a viagem, divulgação para usuários da BRAZIL GO, propaganda de outros aplicativos de intermediação de serviço de transporte.

II. Angariar usuários.
Nota explicativa: Angariar usuários da BRAZILGO durante viagem e oferecer serviços de transportes fora do aplicativo e entrega de cartões de visita.

III. Realizar viagens combinadas.
Nota explicativa: Realizar viagens por meio do aplicativo, previamente combinadas com usuários.

IV.Comercializar viagens.
Nota explicativa: Combinar viagens por fora do aplicativo;

V. Utilização indevida da marca
Nota explicativa: Utilizar o nome ou a marca da BRAZILGO para angariar viagens fora da plataforma, PUBLICAÇÃO NAS REDES SOCIAIS DE PROPAGANDA DO MOTORISTA COM A MARCA BRAZIL GO.

VI.Ficar com “status online” sem disponibilidade imediata
Nota explicativa: O Motorista Parceiro pode escolher o horário em que deseja se conectar à plataforma, mas ficar online no aplicativo sem estar disponível para iniciar a viagem e se locomover para buscar o usuário não é uma conduta aceitável.

VII. Perfil falso
Nota explicativa: Criar perfil falso de Motorista Parceiro.

VIII. Perfil duplicado
Nota explicativa: Criar novo perfil de Motorista Parceiro, um vez já cadastrado ou após desativação permanente.

IX.Manipular viagens
Nota explicativa:Usar software, GPS ou qualquer outro método para tentar manipular ou criar viagens ou localização falsas

X. Meios inapropriados.
Nota explicativa: Usar, direta ou indiretamente, meios inapropriados para obter vantagens junto à plataforma, inclusive tentar ganhar, de maneira indevida, promoções, indicações, códigos promocionais, preço de viagens, preço de ajustes de viagens, taxa de cancelamento, preço de viagens promocionais ou avaliações altas.

XI.Estar com outras pessoas no veículo.

Nota explicativa: Buscar usuários com não-usuários dentro do veículo (ESPOSA, FILHO, AMIGO E OUTROS).

XII. Recusar animais de serviço
Nota explicativa: recusar o embarque animais de serviço, como cães-guias, em viagens.

XIII. Foto incompatível
Nota explicativa: Possuir foto cadastrada na plataforma incompatível com a foto apresentada na CNH.

XIV. Desativação de veículos
Nota explicativa: Utilizar carros de terceiros sem a posse legítima e/ou consentimento do proprietário (a BRAZIL GO poderá, a seu exclusivo critério, desativar o veículo DEFINITIVAMENTE da sua conta caso tenha conhecimento de que a permissão para utilizar o veículo na plataforma foi revogada), ou trabalhar com veículo não cadastrado na plataforma BRAZIL GO.

XV. Média de Avaliação.
Nota explicativa: Manter uma média de avaliação por parte dos usuários da plataforma abaixo da média de avaliação da cidade. (4.5)

XVI. Informações falsas
Nota explicativa: Apresentar documentos ou dados falsos para cadastramento na plataforma

XVII. Compartilhar seu cadastro
Nota explicativa: Deixar outra pessoa utilizar seu cadastro de motorista parceiro da BRAZIL GO

XVIII.Veículo incompatível
Nota explicativa: Realizar viagem com veículo incompatível ao veículo cadastrado no perfil do Motoristas Parceiro, para o qual tenha sido enviada a solicitação de viagem específica.

XIX. Armas de Fogo
Nota explicativa: A Política de Armas da BRAZIL GO restringe a critérios da lei a posse de armas na plataforma e quem violá-la pode perder acesso à plataforma.

XX. Informações dos usuários
Nota explicativa: Solicitar e/ou compartilhar com terceiros informações particulares dos usuários.

XXI. Câmera interna
Nota explicativa: Instalar câmeras internas de gravação dentro do veículo

XXII. Violência
Nota explicativa: Ofender a integridade verbal, física ou a saúde do usuário.

XXIII.Assédio Moral
Nota explicativa: Realizar elogios ou comentários sobre a aparência, roupa ou qualquer aspecto pessoal do usuário que possam ser mal interpretados

XXIV. Assédio Sexual
Nota explicativa: Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar qualquer ato libidinoso, ou realizar ato obsceno que seja constrangedor ao usuário.

XXV. Contato físico não-consensual
Nota explicativa: Tocar ou tentar tocar algum usuário sem o consentimento do usuário

XXVI. Discriminação
Nota explicativa: Destratar, impedir acesso ou recusar atendimento de usuário com base em sexo, gênero, orientação sexual, raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, idade ou deficiência.

XXVII. Dirigir embriagado
Nota explicativa: Dirigir sob influência de álcool ou qualquer tipo de substância ilícita.

XXVIII. Crime e Contravenção Penal.
Nota explicativa: Cometer contravenção penal ou crime enquanto estiver online no aplicativo.

XXIX. Ofensa a Funcionário, Colaboradores e Sócios da Brazil GO.
Nota explicativa: Ofender verbalmente ou agredir algum funcionário da BRAZIL GO.

DISPOSIÇÕES GERAIS

38.Os direitos e obrigações previstos neste Termo não poderão ser cedidos por qualquer das partes a terceiros, sem a prévia expressa aprovação da parte contrária.

39.As partes declaram e garantem que obtiveram e manterão em dia toda e qualquer licença, aprovação, autorização, alvará, certidão ou qualquer outro documento necessário para a consecução do objeto do presente Termo, perante as autoridades governamentais competentes ou perante qualquer terceiro.

40.Qualquer omissão ou tolerância de qualquer das partes em exigir o estrito cumprimento das obrigações ora contratadas ou exercer qualquer direito decorrentes deste Termo não constituirá novação ou renúncia, nem afetará seu direito de exercê-lo a qualquer tempo.

41.Na hipótese de qualquer Cláusula, termo ou condição deste Termo vir a ser declarada nula ou inexequível, tal nulidade ou inexeqüibilidade não afetará outras Cláusulas, termos ou disposições contidos neste instrumento, os quais permanecerão em pleno vigor ou efeito, a menos que a desconsideração do termo ou disposição tido como nulo ou inexequível afete significativamente o equilíbrio deste Termo.

42.Os efeitos jurídicos do presente Termo retroagem à data de início da prestação dos serviços aqui avençados pelo Condutor.

43.Uma vez realizada qualquer alteração no presente Termo, as novas condições serão responsabilizadas no aplicativo para motoristas, sendo que, ao fazer login, o Condutor declara-se ciente e aceita seus termos. Caso o Condutor não solicite o cancelamento do cadastro, restará automaticamente entendendo que todas as disposições alteradas foram devidamente aceita sem qualquer ressalva, valendo a partir do momento do login efetuado após os novos termos.

44.Qualquer ameaça, agressão física ou verbal a depender do teor da conotação ou outro ato lesivo contra os representantes da Brazil GO acarretará a exclusão do Condutor e bloqueio, sem a comunicação prévia, acerca dos serviços.

45.Todos os veículos serão vistoriados com inserção de selo de identificação com a logomarca da Brazil GO.

46.Para efeito de validade deste Termo é imprescindível que o Condutor demonstre sua concordância por escrito, seja pela plataforma, endereço eletrônico ou outro meio hábil que possibilite extrair sua manifestação, no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas), caso não responda nesse período prevalecerá sua concordância tácita.

47.O presente termo será redigido pelas Leis da República Federativa do Brasil, elegendo as partes o foro da Comarca de Cariacica do Estado do Espírito Santo, com exclusão de qualquer outro, por mais que privilegiado que seja, para nele serem dirimidas quaisquer dádivas e questões oriundas do presente Termo.